Termos de Uso
Estes Termos regem o uso do BRForms. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
1. Quem somos
O BRForms é operado por MPA Assessoria, CNPJ 40.094.994/0001-77, com sede na Rua João Alves Pereira, 185, São Leopoldo/RS, CEP 93042-040 (doravante "BRForms", "nós"). Contato: admin@mpaassessoria.com.
2. Definições
- Plataforma: o serviço de criação de formulários, captação e gestão de respostas oferecido pelo BRForms.
- Usuário / Cliente: pessoa física ou jurídica que cria uma conta e usa a Plataforma.
- Respondente / Lead: pessoa que preenche um formulário criado por um Cliente.
- Conteúdo do Cliente: formulários, textos, imagens e dados (incluindo respostas e leads) inseridos ou coletados pelo Cliente.
3. Cadastro e conta
- Você deve ser maior de 18 anos e fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
- Você é responsável pela guarda da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
- Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.
4. Planos, pagamento e nota fiscal
- O BRForms oferece um plano gratuito e planos pagos, com cobrança recorrente (mensal ou anual), conforme os valores informados na página de planos.
- Os pagamentos são processados pelo nosso parceiro Asaas. No checkout, você informa os dados necessários (incluindo CPF/CNPJ) para a emissão da nota fiscal, que é emitida por MPA Assessoria.
- A assinatura é pré-paga e se renova automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você a cancele.
- Mudança de plano: ao fazer upgrade, o valor já pago no ciclo vigente é aproveitado e a diferença é ajustada no próximo ciclo, sem cobrança em duplicidade.
- Podemos alterar preços e planos mediante aviso prévio; mudanças não afetam o ciclo já pago.
5. Direito de arrependimento e cancelamento
Arrependimento (7 dias): nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados do pagamento, com devolução integral do valor.
Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento pela própria plataforma. O cancelamento encerra a renovação automática, e você mantém o acesso ao plano pago até o fim do período já pago. Após o prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional do período em curso.
6. Política de Uso Aceitável
Ao usar o BRForms, você se compromete a não:
- Coletar dados pessoais sensíveis (saúde, biometria, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado genético, vida ou orientação sexual) sem base legal adequada e sem as garantias exigidas pela LGPD;
- Coletar senhas, dados completos de cartão de crédito ou outras informações cujo tratamento seja vedado;
- Enviar spam ou mensagens não solicitadas, ou captar dados sem o conhecimento do titular;
- Praticar fraude, phishing, ou se passar por terceiros;
- Publicar conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual) ou a legislação vigente;
- Tentar burlar limites do plano, sobrecarregar, invadir ou realizar engenharia reversa da Plataforma.
O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
7. Dados pessoais e responsabilidades
Em relação aos dados captados pelos formulários, o Cliente é o controlador e o BRForms é o operador. O Cliente é responsável por ter base legal, informar seus titulares e atender aos direitos deles. As condições desse tratamento estão no Adendo de Tratamento de Dados, que integra estes Termos. O tratamento dos dados da sua conta segue a Política de Privacidade.
8. Propriedade intelectual
A Plataforma, a marca BRForms, o software e os elementos visuais pertencem ao BRForms/MPA Assessoria. O Conteúdo do Cliente continua sendo do Cliente — apenas nos concede licença para hospedá-lo e processá-lo na medida necessária para prestar o serviço. No plano gratuito, os formulários exibem a assinatura "Powered by BRForms".
9. Disponibilidade e suporte
Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível e estável, mas o serviço é prestado "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções e atualizações, buscando minimizar impactos.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, o BRForms não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido, indisponibilidade ou de integrações de terceiros configuradas pelo Cliente. Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
11. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; após o encerramento, os dados são tratados conforme os prazos da Política de Privacidade.
12. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas, e o uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.
13. Disposições gerais
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Leopoldo/RS para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
14. Contato
Fale conosco em admin@mpaassessoria.com.