Adendo de Tratamento de Dados
Este Adendo ("DPA") integra os Termos de Uso e regula o tratamento de dados pessoais realizado pelo BRForms em nome do Cliente, quando este utiliza a Plataforma para captar dados de terceiros (os respondentes dos seus formulários), nos termos da LGPD.
1. Definições e papéis das partes
- Cliente = Controlador: decide quais dados captar, com qual finalidade e qual a base legal.
- BRForms = Operador: trata os dados exclusivamente conforme as instruções do Cliente e para executar os serviços contratados.
- Titular: a pessoa cujos dados são captados pelos formulários do Cliente (o respondente/lead).
As instruções do Cliente são dadas por meio da configuração da sua conta, dos formulários e das integrações que ativa.
2. Obrigações do BRForms (operador)
- Tratar os dados apenas conforme as instruções do Cliente e a legislação aplicável;
- Garantir a confidencialidade, exigindo dever de sigilo de quem tiver acesso aos dados;
- Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas (cláusula 6);
- Auxiliar o Cliente a atender às solicitações dos titulares (art. 18) e às autoridades, na medida do tecnicamente possível;
- Comunicar o Cliente sobre incidentes de segurança (cláusula 7);
- Eliminar ou devolver os dados ao término da relação (cláusula 8);
- Não utilizar os dados dos respondentes do Cliente para finalidades próprias.
3. Obrigações do Cliente (controlador)
- Possuir base legal válida para a coleta e o tratamento dos dados que capta;
- Informar seus titulares sobre o tratamento, inclusive sobre compartilhamentos decorrentes de integrações que ativar (ex.: Google Sheets, Meta);
- Atender, como controlador, às solicitações de direitos dos seus titulares;
- Não captar dados pessoais sensíveis ou de menores sem as garantias legais exigidas;
- Configurar corretamente os formulários e integrações, responsabilizando-se pelas instruções dadas ao BRForms.
4. Operadores subsequentes (subprocessadores)
O Cliente autoriza o BRForms a contratar os operadores subsequentes abaixo, que tratam dados na medida necessária à prestação do serviço:
| Operador | Finalidade | Local |
|---|---|---|
| Cloudflare | Hospedagem, banco de dados, armazenamento de arquivos e proteção anti-bot | EUA / global |
| Anthropic | Recurso de IA para criação/clonagem de formulários (quando utilizado) | EUA |
| Integração com Google Sheets (quando ativada pelo Cliente) | EUA | |
| Meta | Envio de eventos de conversão (quando ativado pelo Cliente) | EUA / Irlanda |
Poderemos alterar essa lista. Comunicaremos novos operadores subsequentes com antecedência razoável; caso o Cliente discorde, poderá opor-se notificando-nos em até 15 dias — e, persistindo a divergência, rescindir o contrato sem ônus relativo a essa alteração.
5. Transferência internacional
Alguns operadores subsequentes tratam dados fora do Brasil. Tais transferências observam o art. 33 da LGPD, com garantias contratuais adequadas e padrões de proteção compatíveis com a legislação brasileira.
6. Segurança da informação
O BRForms mantém medidas como criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), senhas armazenadas com hash, controle de acesso por perfis, segregação lógica entre contas, proteção anti-bot e infraestrutura em nuvem com padrões reconhecidos de segurança.
7. Incidentes de segurança
O BRForms comunicará o Cliente, sem demora injustificada, sobre incidentes de segurança que envolvam os dados tratados em seu nome, fornecendo as informações disponíveis para que o Cliente, como controlador, cumpra seus deveres de notificação à ANPD e aos titulares (art. 48 da LGPD).
8. Término e devolução/eliminação
Encerrada a relação (cancelamento ou exclusão da conta), o BRForms manterá os dados dos respondentes por até 6 (seis) meses para eventual reativação e, em seguida, os eliminará ou anonimizará, salvo obrigação legal de guarda. O Cliente pode exportar seus dados a qualquer momento pela Plataforma.
9. Comprovação de conformidade
Mediante solicitação razoável e por escrito, o BRForms disponibilizará as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Adendo, respeitada a confidencialidade e a segurança dos demais clientes.
10. Vigência
Este Adendo vigora enquanto durar a relação contratual e perdura quanto às obrigações de confidencialidade e eliminação após o término. Em caso de conflito com os Termos de Uso, prevalece este Adendo nas questões de proteção de dados.
11. Contato
Encarregado pelo Tratamento de Dados: admin@mpaassessoria.com.